Inductive Taxation as a mechanism of protection of Sustainable Economic Order under the de 1988 Constitution
Keywords:
Inductive Taxation, Extrafiscality, Constitution, Sustainable Economic OrderAbstract
This present paper aimed to study how taxation can contribute to the protection of the sustainable economic order beyond the mere function of public policy financier. The research method used was predominantly deductive, while the procedure method was the qualitative and exploratory. The predominant research technique used was the bibliographic review in both legal and other fields of knowledge. The work began with a general review of the environment and sustainability, followed by a study of the role of the 1988 Brazilian Constitution in the protection of the sustainable economic order, moving to a more detailed study of the role of taxation. Finally, we conclude that inductive taxation is a very important element in the protection of the sustainable economic order, confirming the previous formulated hypothesis that the inductive taxation acts both in the burdening of harmful activities and in encouraging sustainable activities and technological innovation.
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