PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE

Authors

  • LUCAS SIQUEIRA DOS SANTOS Fundação Getúlio Vargas de São Paulo - FGV /Discente
  • Rogerio Siqueira dos Santos Fadesa

Keywords:

Legislation, Tax Legality, Taxation

Abstract

A distinction is made between tax avoidance (tax planning) and tax evasion, associating the distinction with the concept of concealment. The general anti-avoidance rule provided for in article 116 of the National Tax Code is analyzed. Simulation is also addressed as a defect in the legal transaction as provided for in the Civil Code. The conflict of the general anti-avoidance rule with constitutional principles, such as the Principle of Tax Legality, the Principle of Free Enterprise, the Principle of Contributory Capacity and the Principle of Solidarity, as a principle justifying taxation, is analyzed. The conclusion is that the general anti-avoidance rule should be analyzed as it should be seen as a guarantee of the constitutional principles of contributory capacity and solidarity.

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Published

2025-10-21