A Aplicação do Pacote Anticrime e Ratificação da Atuação do Juiz de Garantia frente a Produção de Provas, sob a Égide da Constituição Brasileira

Abstract

O presente trabalho analisa a aplicação do Pacote Anticrime e ratificação da atuação do Juiz de Garantia frente a produção de Provas, sob a égide da Constituição Brasileira. Tendo com escopo principal a alteração legislativa operada pela promulgação do vulgarmente conhecido como “Pacote Anticrime”. Tal instituto, colocou em voga a presença do juiz de garantias e demonstrou também a fragilidade do armazenamento das provas, que muitas vezes são utilizadas como única fonte na busca utópica da “verdade real”. Outro ponto importante é a flexibilização de garantias fundamentais, previstas constitucionalmente, para que o eventual deslinde de crimes seja realizado.