PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOLIDARIEDADE

Resumo

Distingue-se elisão fiscal (planejamento tributário) e evasão fiscal, associando a distinção ao conceito de dissimulação.  Analisa a norma geral antielisão prevista no artigo 116 do Código Tributário Nacional. Aborda-se ainda a simulação como defeito do negócio jurídico conforme previsão do Código Civil. Analisa-se o conflito da norma geral antielisão com princípios constitucionais, como o Princípio da Legalidade Tributária, o Princípio da Livre Iniciativa, o Princípio da Capacidade Contributiva e o Princípio da Solidariedade, como princípio justificador da tributação. Conclui-se que a norma geral antielisão deve ser analisada como deve ser encarada como garantia aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da solidariedade.